Post By Selma Singulano
Por Hamilton Octavio de Souza
O Supremo Tribunal Federal decidiu retirar da regulamentação da profissão de JORNALISTA a exigência de diploma específico de curso superior de JORNALISMO. Essa exigência existe desde a regulamentação de 1969. Passou a vigorar em 1971. Nunca foi limitação para a liberdade de expressão e nunca impediu ninguém de colaborar e participar das atividades jornalísticas e dos meios de comunicação. Os jornais e as revistas estão cheios de articulistas não-jornalistas. É só ver os colaboradores da página 2 da Folha de S. Paulo: Antonio Ermírio de Moraes, Delfim Netto, Emílio Odebrecht, Marina Silva, Cesar Maia etc...
A exigência tem servido para definir o perfil da categoria profissional, quem vive do trabalho jornalístico, quem tem no jornalismo a sua atividade principal, quem tem vínculo empregatício como jornalistas. Para essa categoria, a exigência do diploma foi uma conquista importante - na medida em que estabeleceu área específica de estudo, reflexão e pesquisa, aperfeiçoamento técnico e comprometimento ético e político. Contribuiu para elevar o nível intelectual e cultural da categoria - de maneira geral, apesar dos cursos ruins e picaretas (como em todas as áreas do ensino superior público e privado).
Há anos que as empresas jornalísticas fazem campanha contra a exigência do diploma, basicamente pelos seguintes motivos: 1) Ficam liberadas para contratar quem bem entenderem no grande exército de reserva (desemprego de mais de 30% entre os jovens de 18 e 25 anos); 2) Aumentam a pressão para rebaixar ainda mais os salários, sem o menor respeito aos pisos salariais conquistados pela categoria profissional; 3) Podem ampliar o esquema de super-exploração dos trabalhadores do jornalismo (sem vínculo, PJ, frila fixo, produção para vários veículos, não pagamento de direitos autorais etc), enfim, podem fazer no setor da comunicação o que fazem com a terceirização da mão de obra nos call center da vida; 4) Podem aumentar o controle ideológico de seus trabalhadores jornalistas sem conflitos éticos e compromissos sociais (os jornalistas, queiram ou não, têm uma noção mais próxima do jornalismo como serviço de interesse público - do que interesse privado dos grupos econômicos).
Grande vergonha a justiça brasileira. Teoricamente, tal decisão só oficializou o que já vinha acontecendo. Creio que o mais vergonhoso não é a tal aprovação porque muitas das empresas vão considerar o diploma como um critério de escolha dos profissionais, mas, vergonhoso é a justificativa que deram para aprová-la. Dizer que se na democracia todos tem direito a liberdade de expressão todos tem direito de se expressarem como desejam. Porque não falam que é tudo um jogo político, em que na grande maioria dos integrandes do congresso tem concessões seja de rádio, jornal ou tv, e, caso não tivesse sido aprovada a mão-de-obra seria muti mais cara, o que não ajudaria aos grandes ladrões de terno do nosso Brasil.
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